ACÓRDÃO Nº 2814/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2814/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.875/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jorge Amado Fagundes (282.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (substituindo o
Ministro Antônio Anastasia).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão
de aposentadoria de Jorge Amado Fagundes, emitido pelo Ministério da Saúde e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar legal, em caráter excepcional, o ato de concessão de
aposentadoria em favor de Jorge Amado Fagundes (e-Pessoal n. 70405/2018) e determinar
o correspondente registro;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão, informando
que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2814-
14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).