ACÓRDÃO Nº 2821/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2821/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 028.346/2020-3.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Mériton Balduino Alves (069.***.***-75).
4. Entidade: Município de São Francisco de Paula/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Auditoria de Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Wederson Advincula Siqueira (OAB-MG 102.533) e
Mateus de Moura Lima Gomes (OAB-MG 105.880), Diego de Araújo Lima (OAB-MG
144.831) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de São
Francisco de Paula/MG, por força do Programa de Educação Infantil - Novas Turmas, no
exercício de 2018.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c', 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Mériton
Balduino Alves e condená-lo ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir da respectiva data até
o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, na forma da legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 8/11/2018 9.010,78
. 3/12/2018 8.936,73
. 18/12/2018 11.678,51
9.2. aplicar ao Sr. Mériton Balduino Alves a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.5. com fundamento no art. 209, § 7º, do RI/TCU, enviar cópia deste Acórdão
à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para adoção das providências
cabíveis, bem assim ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2821-14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).