PORTARIA SPU/MGI Nº 2.861, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.861, DE 30 DE ABRIL DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS,
designada por meio da Portaria SE/MGI nº 4.706, de 12 de maio de 2023, publicada no DOU
n° 91, de 15/05/2023, seção 2, página 45, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo
art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário
Oficial da União em 30 de junho de 2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que
integram o Processo Administrativo nº 10154.019181/2024-23, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Ipatinga/MG, do
imóvel urbano constituído por terreno medindo 2.099,00 m² (dois mil e noventa e nove
metros quadrados), matriculado sob o nº 84.416, no Cartório de Registro de Imóveis de
Ipatinga, localizada na Av. Usiminas, no Bairro Bela Vista.
Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à construção da Delegacia da
Polícia Federal em Ipatinga, e deverá reverter ao patrimônio do Município caso o encargo
não seja integralmente cumprido em até 10 anos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORHANY RAMOS DE ALMEIDA