RESOLUÇÃO Nº 248/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 248/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024
Institui a Câmara de Normatização do CREF3/SC
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe
que "as Câmaras Permanentes são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da
Presidência do CREF3/SC, com a competência exclusiva para examinar e deliberar em
caráter preliminar por meio de análise, instrução, emissão de parecer e prolação de decisões
sobre assuntos e processos que lhes forem submetidos"; CONSIDERANDO o disposto no
inciso II, Artigo 70, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no § 2º,
do Art. 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que as câmaras permanentes
serão criadas por meio de Resolução, aprovada pelo Plenário; CONSIDERANDO a deliberação
em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 17 de junho de 2023; resolve:
Art. 1º. - Instituir a Câmara de Normatização do CREF3/SC, Câmara Permanente,
nos termos do inciso II, do Art. 70, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 2º - A Câmara
de Normatização será composta de acordo com o determinado pelo art. 76, do Regimento
Interno do CREF3/SC. Art. 3º - À Câmara de Normatização do CREF3/SC compete
especificamente: I. zelar para que sejam cumpridas as leis, os princípios e as normas
reguladoras do exercício da profissão; II. acompanhar normativa, projeto de lei e decisão
judicial que impactem no exercício profissional e no desenvolvimento da profissão; III.
elaborar diretrizes, normas técnicas e éticas reguladoras da atividade profissional; IV.
elaborar instruções normativas necessárias à implementação das decisões do Plenário e das
decisões das Câmaras, em conjunto com as mesmas; V. estabelecer mecanismos legais para
intercâmbio com Instituições de Ensino Superior e entidades de natureza técnica; VI. manter
cadastro dos Cursos de Graduação em Educação Física do Estado; VII. acompanhar, analisar
e emitir parecer sobre resoluções, regimento e demais normas a serem estabelecidas pelo
CREF3/SC ou por órgãos públicos e entidades privadas; VIII. propor minutas de resoluções;
IX. apresentar estudo e propor debate sobre novas normas; X. analisar e emitir parecer em
relação às justificativas de ausências de Conselheiros nos Órgãos Colegiados. Art. 4º - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos reatroativos desde
17/06/2023.
PAULO ROGÉRIO MAES JUNIOR