ACÓRDÃO Nº 2898/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2898/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VI, do
Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução/TCU
259/2014, em conhecer da presente Representação e encaminhar cópia da instrução da
unidade técnica (peça 7) e desta deliberação à Universidade Federal do Pará, com
vistas ao conhecimento dos fatos denunciados e adoção das providências internas de
sua alçada, a exemplo de autuação de processo administrativo em que se observe a
ampla defesa e o contraditório, levantamento dos fatos, identificação dos possíveis
responsáveis e a restituição de possíveis valores percebidos indevidamente pelo Sr.
Bruno Soeiro Vieira durante todo o período em que houve suposta violação do regime
de dedicação exclusiva, nos termos dos arts. 20, §§ 2º a 4º, e 21 da Lei 12.772/2012,
e armazenamento das providências adotadas em base de dados acessível a este
Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, promovendo-se, em
seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da AudPessoal:
Processo TC-007.086/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal -
AudPessoal.
1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.