CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017.

CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e X; Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 2019, art. 176; Instrução Normativa RFB nº 1.252, de
2012, art. 11; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE
E RELEVÂNCIA. FABRICAÇÃO DE CÁPSULAS VAZIAS PARA MEDICAMENTOS.
No caso dos autos, a eventual possibilidade de categorização dos dispêndios
como insumo para fins de creditamento na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep,
na sistemática da não cumulatividade, deve ser aferida caso a caso, considerando os
critérios de essencialidade e relevância para o processo produtivo, nos termos do art.
176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, do Parecer Normativo Cosit/RFB
nº 5, de 2018, e levando em consideração, de forma subsidiária, no que aplicável, a
Resolução RDC Anvisa nº 301, de 2019, que trata das Boas Práticas de Fabricação de
Medicamentos.
CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Na apropriação extemporânea, os direitos creditórios referentes ao regime
de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep estão sujeitos ao prazo
prescricional de 05 (cinco anos) previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932,
cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a
aquisição, a devolução ou o dispêndio que permite a apuração do crédito.