PORTARIA GM/MS Nº 3.684, DE 30 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.684, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Estado do Rio Grande do Norte.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC),
Considerando a Resolução CIB/RN nº 1897, de 27 de março de 2024, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte; e
Considerando o Ofício nº 688, de 27 de março de 2024, da Secretaria de Estado
da Saúde do Rio Grande do Norte, constante no NUP - SEI nº 25000.048849/2024-71,
resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
20.501.850,82 (vinte milhões, quinhentos e um mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta
e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade -
MAC do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, em parcelas mensais, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
.................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. A Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde
concederá acesso à base de dados do Sistema de Gerenciamento de Programas aos
Conselhos Regionais de Medicina para conhecimento da relação de médicos intercambistas
com participação ativa no Projeto Mais Médicos para o Brasil e os seus respectivos
números de registro único." (NR)
"Art. 11. O desligamento do Projeto Mais Médicos para o Brasil do médico
intercambista implicará o cancelamento do seu registro único e da respectiva carteira de
identificação.
Parágrafo único. O cancelamento do registro único é realizado por meio de
portaria do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde publicada no
Diário Oficial da União." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria GM/MS nº 2.447,
de 2013:
I - art. 3º;
II - § 3º do art. 8º;
III - incisos I a IV e parágrafo único do art. 10;
IV - §§ 1º e 2º do art. 11; e
V - art. 13.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA