PORTARIA MCOM Nº 13.000, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.000, DE 2 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.010301/2024-04, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA JUVENTUDE DE
CONGONHAS DO NORTE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 768/2008, publicada no Diário
Oficial da União em 24/11/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 241/2014, publicado no Diário Oficial da União em 04/07/2014, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.051710/2004, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Maria Messias, nº 55 para Rua Adriano Costa, n°
95, na localidade de Congonhas do Norte/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
18°48' 38"S e longitude 43° 40' 03"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ