PORTARIA Nº 3.489, DE 3 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 3.489, DE 3 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.007262/2023-21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MODESTO DE JESUS SANTACRUZ GOMES, de
nacionalidade paraguaia, filho de Modesto Santacruz Garcete e de Enilda Graciela Gomez,
nascido em San Jose de los Arroyos, na República do Paraguai, em 9 de junho de 1991,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 15 (quinze) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ