DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 967, DE 24 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 967, DE 24 DE ABRIL DE 2024
ASSUNTO: Reversão de bens imóveis próprios nacionais
administrados pelo Comando do Exército, situados em
Brasília/DF, à Secretaria do Patrimônio da União, por
intermédio da Superintendência do Patrimônio da
União no Distrito Federal, por terem cessados os
motivos de sua aplicação e não mais atenderem às
necessidades precípuas da Força Terrestre
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo originário nº 64274.008607/2024-86, do Comando (Cmdo) da
11ª Região Militar (11ª RM), com aquiescência do Comando Militar do Planalto (CMP),
propondo a reversão à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio da
Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF), dos imóveis
próprios nacionais abaixo identificados, por terem cessados os motivos de suas
aplicações e não mais atenderem às necessidades precípuas da Força Terrestre (F
Ter):
a. imóvel DF 11-0122, de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) de Utilização
nº 9701 25136.500-1, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados),
localizado no Setor de Armazenagem e Abastecimento, s/nº, Quadra 1, Lote 610, bairro
SAAN, Brasília/DF, matrícula nº 5.525, livro 2 - Registro Geral, ficha 1, registrada em
29 de junho de 1981, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, Brasília/DF;
b. imóvel DF 11-0217, de RIP de Utilização nº 9701 00574.500-6, com área
de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), localizado no Setor de Armazenagem e
Abastecimento, s/nº, Quadra 1, Lote 620, bairro SAAN, Brasília/DF, matrícula nº 5.524,
livro 2 - Registro Geral, ficha 1, registrada em 29 de junho de 1981, no Cartório do
2º Ofício do Registro de Imóveis, Brasília/DF;
c. imóvel DF 11-0218, de RIP de Utilização nº 9701 00573.500-0, com área
de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), localizado no Setor de Armazenagem e
Abastecimento, s/nº, Quadra 1, Lote 630, bairro SAAN, Brasília/DF, matrícula nº 5.523,
livro 2 - Registro Geral, ficha 1, registrada em 29 de junho de 1981, no Cartório do
2º Ofício do Registro de Imóveis, Brasília/DF;
d. imóvel DF 11-0219, de RIP de Utilização nº 9701 00693.500-3, com área
de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), localizado no Setor de Armazenagem e
Abastecimento, s/nº, Quadra 1, Lote 640, bairro SAAN, Brasília/DF, matrícula nº 5.522,
livro 2 - Registro Geral, ficha 1, registrada em 29 de junho de 1981, no Cartório do
2º Ofício do Registro de Imóveis, Brasília/DF; e
e. imóvel DF 11-0220, de RIP de Utilização nº 9701 00692.500-8, com área
de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), localizado no Setor de Armazenagem e
Abastecimento, s/nº, Quadra 1, Lote 650, bairro SAAN, Brasília/DF, matrícula nº 5.521,
livro 2 - Registro Geral, ficha 1, registrada em 29 de junho de 1981, no Cartório do
2º Ofício do Registro de Imóveis, Brasília/DF.
2. CONSIDERANDO:
a. a manifestação de interesse da SPU/DF na gestão dos referidos bens
imóveis, formalizada no Ofício SEI nº 14957/2024/MGI, de 9 de fevereiro de 2024, para
aplicação em políticas públicas do Governo Federal;
b. que a devolução dos bens objetos de interesse da SPU/DF pode ser
acatada, posto que não inibe as necessidades precípuas da F Ter e não subsiste
interesse do Comando do Exército (Cmdo Ex) em mantê-los sob sua administração;
c. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CMP,
do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e da 11ª RM à devolução proposta; e
d. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da
União Administrados pelo Comando do Exército (EB 10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas
pela Portaria - C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, em seus art. 10 e 22,
admitem a presente desincorporação, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e do art. 22 das EB 10-IG-04.005,
2ª edição, as reversões à SPU/DF dos imóveis identificados no nº 1, letras "a" a "e",
por terem cessados os motivos de sua aplicação em serviço público (atividades
militares e complementares), de forma a possibilitar sua destinação, de acordo com a
legislação vigente, a outros órgãos da administração pública para aplicação em política
pública ou ainda a critério da SPU/DF.
2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento,
integração ao processo devolutivo e remessa à 11ª RM, para fim de seu
cumprimento.
3) A 11ª RM integre ao processo o termo de vistoria e devolução e
promova a desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial
da União (SPIUnet) com emissão da nota de lançamento, transferindo os imóveis
supracitados da gestão do Cmdo 11ª RM (11ª RM-UG 160065) para a gestão da
SPU/DF (UG 170021), e o encaminhe a essa Superintendência, solicitando que a
SPU/DF:
a) promova a recepção dos bens imóveis ora devolvidos, cancele o termo
de afetação ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPIUnet; e
b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos à 11ª RM.
4) A 11ª RM encaminhe a documentação comprobatória desses atos à
Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente e à Diretoria de Obras Militares
para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização
cadastral.
5) O EME, o CMP e a 11ª RM tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército