SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 2 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118, DE 2 DE MAIO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
PAGAMENTOS EFETUADOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA NA FONTE. ART.
64 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.
Os pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços
efetuados a pessoas jurídicas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas
autarquias e fundações estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte
na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
SERVIÇOS ENQUADRADOS EM MAIS DE UMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NA
FONTE.
Na hipótese de prestação de serviços a Estados, Distrito Federal e
Municípios e suas autarquias e fundações, enquadrados concomitantemente na
hipótese de incidência do imposto sobre a renda na fonte do art. 716 do Regulamento
do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado
pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, e na hipótese de incidência do
art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, prevalece a incidência do imposto na fonte prevista
no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA FINS DE
RETENÇÃO DO IMPOSTO.
A retenção na fonte do imposto será efetuada mediante a aplicação, sobre
o valor a ser pago pela prestação dos serviços, da alíquota de 4,8% (quatro inteiros
e oito décimos por cento). A alíquota será de 1,2% (um inteiro de dois décimos por
cento) no caso de prestação de serviços contratados com o emprego de materiais,
desde que os materiais estejam discriminados no contrato ou em planilhas à parte
integrantes do contrato, e na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
DOCUMENTO FISCAL. INFORMAÇÃO DO IMPOSTO.
A pessoa jurídica prestadora dos serviços deverá informar no documento
fiscal o valor do imposto sobre a renda a ser retido na operação.
Dispositivos legais: Constituição Federal, arts. 157, inciso I, e 158, inciso I;
Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso
Extraordinário nº 1.293.453/RS (Tema de Repercussão Geral nº 1.130); Parecer SEI nº
5744/2022/ME (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN); Regulamento do
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo
Decreto nº 9.580, de 2018, art. 716; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts.
2º, §§ 6º e 7º, inciso I, 2º-A, § 1º, 3º-A, § 1º, e 38, inciso II.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral