CONSULTA COSIT Nº 121, DE 26 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 30, 31, 32, 34 e 36; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Decreto nº 6.662, de 2008, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, art. 29; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 110. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
CONSULTA COSIT Nº 121, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 06/05/2024