ACÓRDÃO Nº 2884/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2884/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO, e submetido a este Tribunal para
fins de registro;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.579/2022- 2ª Câmara,
relator Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal apreciou o ato em questão pela
ilegalidade, negando-lhe o registro, por conter incorporação de quintos/décimos em face
do exercício de funções comissionadas entre o período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que, mediante o Acórdão 8.452/2023-2ª Câmara (Rel. Min.
Augusto Nardes), este Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo
interessado, mantendo-se a decisão supramencionada;
Considerando que, nessa última decisão, foi determinado à Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal que adotasse procedimento de revisão
de ofício da apreciação do ato de concessão de aposentadoria em relação à percepção
da Gratificação de Atividade Externa (GAE) de forma cumulativa e à falta de
comprovação de tempo de exercício suficiente para a incorporação da fração de 2/5 da
função CJ-3 nos proventos de aposentadoria do interessado (peça 3);
Considerando que, em novo exame do ato, a AudPessoal constatou que o
tempo de função é suficiente para a incorporação de 2/5 do CJ-3, consoante critérios
do art. 3, § 3º, da Lei 8.911/1994, observando-se a ordem cronológica das funções
exercidas, remanescendo do comando do Acórdão 8.452/2023-2ª Câmara apenas a
constatação alusiva ao acúmulo da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com os
quintos/décimos incorporados;
Considerando que, posteriormente à apreciação do ato, houve a promulgação
de dispositivos na Lei 14.687/2023, após derrubada de veto pelo Congresso Nacional,
tendo sido introduzido o § 3º no art. 16 da Lei 11.416/2006, que admite a regularidade
do pagamento da GAE com os quintos/décimos incorporados;
Considerando que, com a superveniência das alterações na Lei 11.416/2006,
promovida pela Lei 14.687/2023, encontra-se superada, no caso concreto, a questão do
pagamento cumulativo dos quintos/décimos com a GAE, sendo desnecessária a revisão
de ofício;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido do arquivamento dos autos, por
restarem sanados os motivos citados no subitem 9.4 do Acórdão 8.452/2023-2ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em arquivar os presentes autos, tendo como efeito a manutenção do julgamento do
ato, consoante decidido pelo Acórdão 2.579/2022-2ª Câmara.
1. Processo TC-022.301/2021-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Nestor Lima Nunes (062.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.