PORTARIA Nº 20, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 20, DE 2 DE MAIO DE 2024
Delega competência à Coordenação-Geral de
Administração e Logística para ordenação
excepcional e temporária de despesas, no âmbito das
unidades gestoras (UG) da CNEN que menciona.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, no uso da
competência que lhe é atribuída pelo Regimento Interno da CNEN, contido na Resolução
CD/CNEN nº 301, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em
29/12/2022, Edição 245, Seção 1, Página 74 e, considerando, o princípio da delegação de
competência previsto no inciso IV, artigo 6º, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
resolve:
Art. 1º Delegar competência, com efeitos a partir de 22 de abril de 2024, à
Coordenação-Geral de Administração e Logística - CGAL, para ordenar despesas no âmbito das
seguintes unidades gestoras da CNEN:
I - Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN;
II - Instituto de Engenharia Nuclear - IEN;
III - Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD;
IV - Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN; e
V - Laboratório de Poços de Caldas - LAPOC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e será
automaticamente revogada quando os ordenadores das unidades gestoras mencionadas
estiverem com seus TOKENS/Serpro em funcionamento efetivo, para ordenação de despesas
em suas UG.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Modalidade de solicitação: renovação de credenciamento da instituição.
Decisão: DEFERIDO
CIAEP: 02.0474.2024
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de renovação de credenciamento da
instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 534/2024/SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na
Resolução Normativa nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA