SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 2 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 2 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
As entidades de serviço social autônomo SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE,
SENAR, SENAT e SENAC não se sujeitam à retenção de Contribuição Previdenciária de
que trata o art. 110 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, por ocasião dos
pagamentos ou créditos efetuados pelos contratantes dos serviços prestados.
Dispositivos Legais: Lei nº 2.613, de 1955, arts. 12 e 13; IN RFB nº 2.110,
de 2022, arts. 110 e 114, III; IN SRF nº 459, de 2004, art. 2º, §§ 2º e 3º; Pareceres
nº 12963/2021/ME (SEI nº18211834) e nº 2170/2022/ME (SEI nº 22338622), aprovados
em 18 de abril de 2022.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral