ACÓRDÃO Nº 2822/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2822/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 029.201/2019-5.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.***.***-04); e Ana
Laís Peixoto Correia Nunes (026.***.***-31).
4. Entidade: Município de Icó/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Fagundes Lourenco de Melo (OAB/CE 32.545) e
Angélica Vidal Landim (OAB/CE 35.412), representando Ana Laís Peixoto Correia Nunes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Sr. José Jaime Bezerra
Rodrigues Júnior e da Sra. Ana Laís Peixoto Correia Nunes, em razão da ausência de
funcionalidade do objeto e da falta de aproveitamento útil da parcela executada do objeto
do Contrato de Repasse 0352.475-71/2011, firmado entre o Ministério das Cidades e o
município de Icó/CE, cuja finalidade era o apoio à provisão de habitação, assistência
técnica e elaboração de estudos e projetos para urbanização com vistas a beneficiar
16.744 famílias naquela municipalidade, no âmbito do Programa Habitação de Interesse
Social.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992,
julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Ana Laís Peixoto Correia Nunes, expedindo-
se-lhe quitação;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Jaime Bezerra
Rodrigues Júnior e condená-lo ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das respectivas datas
até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional, na forma da
legislação em vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 21/08/2013 50.000,00
. 05/12/2013 65.500,00
. 11/02/2014 9.491,76
9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. José Jaime
Bezerra Rodrigues Júnior, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem assim à Caixa Econômica
Federal, para ciência.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2822-14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).