ACÓRDÃO Nº 2896/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2896/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Severino Batista de Carvalho (Prefeito no período de 1/1/2005 a
31/12/2008 e 1/1/2009 a 31/12/2012), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 108/2007 ao Município de
Pedro Régis (PB), o qual teve por objeto o "apoio à implantação de unidades
produtivas de galinha de corte no Município de Pedro Régis/PB, visando o
desenvolvimento de uma Rede de Produção de Criação de Avicultura Alternativa de
Corte";
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 6/11/2017
(emissão do Parecer 10/2017, que tratou da análise de prestação de contas final, peça
52) e 10/1/2022 (emissão da Nota Técnica 5/2022, que realizou a análise financeira da
prestação de contas, peça 56);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 78-80) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 81),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-032.439/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Severino Batista de Carvalho (025.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Pedro Régis (PB).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.