SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 2 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 121, DE 2 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA DE ESTADO.
EMPREGADOS SEGURADOS DO RGPS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. INCIDÊNCIA
SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA, DEVIDA OU CREDITADA A SEGURADOS DO RGPS E A
TRABALHADORES AVULSOS.
O enquadramento de fundações governamentais como pessoa jurídica de
direito público ou privado, para efeito de recolhimento de contribuições devidas, por
lei, a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, deverá observar a
natureza jurídica que lhes é atribuída pelo Decreto instituidor, e se desenvolvem ou
não atividades exclusivas de Estado.
Para os fins da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, considera-se
empresa o empresário ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica
urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da
administração pública direta e indireta.
Competem à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil as atividades
relativas à tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida a
terceiros, cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração
paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.
As contribuições são devidas pela empresa ou pelo equiparado, de acordo
com o código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) da atividade, calculadas
sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados e
trabalhadores avulsos.
Fundação pública de direito privado que exerce atividade não exclusiva de
Estado deve recolher as contribuições destinadas a terceiros e ser enquadrada no
código FPAS correspondente a pessoa jurídica de direito privado, para efeito de
recolhimento dessas contribuições.