ACÓRDÃO Nº 2897/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2897/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por EGN
Comércio e Serviços Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no RDC -
Eletrônico 1/2023, promovido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
Embrapa, unidade de Rondônia, com objetivo de contratar empresa especializada em
engenharia/arquitetura para a execução da reestruturação de edificações de apoio
técnico, administrativo e de pesquisa, situadas na Embrapa Rondônia;
Considerando que a representante aduz, em síntese, que teria sido
erroneamente inabilitada em razão de não ter obedecido o prazo assinalado pela
Embrapa para a empresa corrigir sua planilha analítica de custos;
Considerando que, consoante disposto nos itens 5.2.2 e 5.2.2.1 do Edital, as
propostas das licitantes deveriam "apresentar planilha orçamentária, contendo a
discriminação de todos os custos diretos e indiretos, de forma detalhada" e "as
parcelas relativas à mão de obra, materiais e seus quantitativos, equipamentos e
serviços";
Considerando que a própria representante admitiu a necessidade de
adequação de sua planilha analítica, conforme excerto do diálogo com o presidente da
comissão de licitação, registrado na ata do RDC Eletrônico do dia 29/11/2023 (peça 2,
p. 3);
Considerando que, em diligência, a comissão de licitação assinalou prazo
adicional para a representante proceder aos ajustes elencados pela Embrapa;
Considerando que a representante não apresentou o orçamento analítico
conforme determinado nos itens 5.2.2 e 5.2.2.1 do Edital, restando devidamente
justificada, portanto, sua desclassificação no certame;
Considerando que, quanto ao prazo estabelecido pela comissão de licitação,
este, a pedido da representante, fora prorrogado por três vezes pela Embrapa (peça 5);
Considerando, portanto, que a entidade licitante observou os ditames legais
e editalícios, não havendo indícios de incorreção no procedimento de inabilitação da
representante; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) considerar improcedente a representação;
c) comunicar a prolação do presente Acórdão à Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária - Embrapa, unidade de Rondônia, e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-005.625/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 006.142/2024-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Entidade: Embrapa/CPAF-Rondônia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: EGN Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 04.062.730/0001-78).
1.6. Representação legal: Darli Coelho Peres, representando EGN Comércio e
Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.