PORTARIA PGR/MPF Nº 353, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA PGR/MPF Nº 353, DE 2 DE MAIO DE 2024
Fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do
Ministério Público Federal, e dá outras providências.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos VI e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.004074/2022-83 e tendo
em vista o previsto na Resolução CSMPF nº 230, de 2 de abril de 2024, do Conselho Superior
do Ministério Público Federal, que trata da criação da Unidade Nacional de Enfrentamento
ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do
Ministério Público Federal, conforme Anexo I.
Parágrafo único. Ficam incluídos 4 (quatro) cargos de Procurador da República,
sendo 1 (um) em Brasília/DF, 1 (um) em Belo Horizonte/MG, 1 (um) em São Paulo/SP e 1 (um)
em Porto Alegre/RS.
Art. 2º Fica redistribuído 1 (um) ofício comum da Procuradoria da República no
Município de São Carlos/SP para a Procuradoria da República no Município de Campinas/SP, em
cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 22/2024/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU, relativo
ao acórdão proferido na Apelação nº 5000740-94.2022.4.03.6105, pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 167, de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Ficam distribuídos e instalados 4 (quatro) ofícios comuns de Procurador da
República, para atuação especializada na Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico
Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes, sendo 1 (um) em Brasília/DF, 1 (um)
em Belo Horizonte/MG, 1 (um) em São Paulo/SP e 1 (um) em Porto Alegre/RS.
Art. 4º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela Lei
nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:
I - 12 (doze) relativos ao exercício de 2014, já deduzidos 4 (quatro) cargos
decorrentes da inclusão de cargos efetivada pelo art. 1º, parágrafo único, desta Portaria, e 1
(um) cargo em retificação ao quantitativo anteriormente disposto no art. 1º, § 3º, inciso I, da
Portaria PGR/MPF nº 530, de 5 de julho de 2023, no art. 1º, § 5º, inciso I, da Portaria PGR/MPF
nº 675, de 11 de setembro de 2023, e no art. 2º, § 1º, inciso I, da Portaria PGR/MPF nº 133, de
23 de fevereiro de 2024;
II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;
III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;
IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;
V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;
VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e
VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.
Art. 5º Não constam ainda da distribuição do Anexo I:
I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;
II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e
III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 6º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns do
Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas nos arts. 2º e 3º desta Portaria,
conforme Anexo II.
Art. 7º Fica revogada a Portaria PGR/MPF n° 133, de 23 de fevereiro de 2024.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO