PORTARIA GM/MS Nº 3.587, DE 3 DE MAIO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.587, DE 3 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria GM/MS nº 2.477, de 22 de outubro
de 2013, que dispõe sobre a emissão do número de
registro único aos médicos intercambistas
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
e dá respectiva carteira de identificação.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o § 3º do art. 16 da Lei nº
12.871, de 22 de outubro de 2013, e o § 2º art. 1º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro
de 2013, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º Para emissão do número de registro único e da carteira de
identificação aos médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil, a Coordenação-Geral de Provimento de Profissional do Departamento de Apoio à
Gestão da Atenção Primária da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da
Saúde autuará os processos administrativos individuais com os seguintes documentos a
serem apresentados pelos médicos para análise:
..................................................................................." (NR)
"Art. 4º A Coordenação-Geral de Provimento de Profissional do Departamento
de Apoio à Gestão da Atenção Primária da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do
Ministério da Saúde avaliará a regularidade dos documentos apresentados pelos médicos
intercambistas participantes do Projeto, especificamente a respeito:
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º A Coordenação-Geral de Provimento de Profissional do Departamento
de Apoio à Gestão da Atenção Primária da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do
Ministério da Saúde, após a avaliação de que trata o art. 4º:
I - caso entenda que houve o descumprimento dos requisitos, emitirá parecer
desfavorável; ou
II - caso entenda que houve o cumprimento dos requisitos, emitirá parecer
favorável.
§ 1º Os resultados preliminares das análises serão publicados no endereço
eletrônico https://maismedicos.gov.br/, de acordo com o respectivo cronograma do
chamamento público.
§ 2º No caso de parecer desfavorável, será concedido prazo para interposição
de recurso ao médico participante, de acordo com o respectivo cronograma do
chamamento público." (NR)
"Art. 5º-A. Após a análise dos recursos de que trata o § 2º do art. 5º, será
publicado o resultado final com a lista dos médicos com documentação validada e aptos a
participar da próxima etapa do chamamento público (Módulo de Acolhimento e Avaliação
- MAAv).
Parágrafo único. Serão considerados aptos ao recebimento do registro único do
Ministério da Saúde os médicos participantes aprovados no MAAv, de acordo com lista
publicada pelo Ministério da Educação, órgão responsável pela avaliação pedagógica do
referido módulo." (NR)
"Art. 6º O Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde
publicará portaria com os nomes e os respectivos números de registro único e da carteira
de identificação dos médicos intercambistas aptos a participar do Projeto Mais Médicos
para o Brasil, nos termos do disposto no § 3º do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro
de 2013." (NR)
"Art. 7º A portaria de que trata o art. 6º será publicada no Diário Oficial da
União, contendo:
I - número do processo da análise documental;
II - nome do médico intercambista;
................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º Após a publicação do ato normativo de que trata o art. 7º, a Secretaria
de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde encaminhará os autos à Subsecretaria
de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde para a
confecção da carteira de identificação do médico intercambista participante do Projeto
Mais Médicos para o Brasil.