RESOLUÇÃO-RE Nº 1.701, DE 2 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.701, DE 2 DE MAIO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
Considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação em razão de transferência de titularidade, conforme a Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 102, de 24 de agosto de 2016, resolve:
Art. 1º Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada
pela empresa Mindray do Brasil Comércio e Distribuição de Equipamentos Médicos Ltda.,
CNPJ nº 09.058.456/0001-87, publicada pela Resolução RE nº 4.229, de 22 de dezembro de
2022, no Diário Oficial da União nº.242, de 26 de dezembro de 2022, Seção 1, pág. 146,
de Hangzhou Optcla Medical Instrument Co., Ltd. para Hangzhou Mindray Medical
Technology Co., Ltd., conforme expedientes nº 4386050/22-1 e 1317535/23-5.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO