SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 2 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 2 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
O reconhecimento, pela esfera administrativa, do direito de reduzir o FAP
em virtude de reclassificação de evento relacionado a acidente de trajeto do
trabalhador empregado, empregado doméstico ou avulso, resulta em regularidade da
utilização do novo coeficiente nos autolançamentos efetuados a partir de então.
Contudo, eventuais créditos tributários pretéritos a esse marco temporal que sejam
objeto de ação judicial inaugurada pela interessada, por força do art. 170-A da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), não podem ser compensados, enquanto
pendente a respectiva ação judicial.
Dispositivos Legais: Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: art. 202-A, §
5º; e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN): art. 170-A
Assunto: Normas de Administração Tributária
É ineficaz a consulta que configure busca de assessoramento jurídico e
contábil-fiscal por parte da RFB e deixe de especificar a norma a que se refira, assim
como não são objeto de processo de consulta fatos que não tratem de interpretação
da legislação tributária e aduaneira relativa aos tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis
e outras operações que produzam variações no patrimônio, mas sim de matéria de
natureza operacional ou procedimental.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021: art. 27, II e XIV; Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972: art. 46 c/c o art. 52 e Decreto nº 7.574, de 29 de
setembro de 2011: art. 88 c/c o art. 94.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB Nº 643, DE 2 DE MAIO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle do tipo uísque / amarelo para selagem no
exterior.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo § 1º do artigo 5º da Portaria DRF/SOR nº 38, de 07 de outubro de 2020,
publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 n°
229, de 30 de junho de 2022, e no processo nº 13032.302865/2024-68, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 420 (quatrocentos e vinte) selos de controle, tipo uísque/amarelo, ao estabelecimento INTERFOOD IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº
36.357.994/0001-45, localizado na Rua Cacique Tibiriçá, 320 - Bairro Pauliceia - São Bernardo do Campo / SP, inscrito no Registro Especial nº 08119/0007, para selagem no exterior
dos produtos descritos abaixo:
. DESCRIÇÃO CARACTERÍSTICAS QUANTIDADE
. Bruichladdich Classic Laddie Tipo: Uísque. Fabricante: Bruichladdich Distillery Co. Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 20 caixas com 06 garrafas de 700 ml. 120 garrafas
. Port Charlotte 10 anos Tipo: Uísque. Fabricante: Bruichladdich Distillery Co. Ltd - Reino Unido. Acondicionamento: 50 caixas com 06 garrafas de 700 ml. 300 garrafas
. TOTAL 420 garrafas
Art 2º O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar
o pagamento dos selos e retirá-los no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 645,
DE 3 DE MAIO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.083544/2024-69 declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 03.092.799/0001-81 e matrícula CEI da obra nº
90.017.07263/79.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de
geração de energia elétrica denominado EOL Serra da Palmeira XXIII, aprovado pela
Portaria nº 2105/SPTE/MME, de 23.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, cadastrada
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº EOL.CV.PB.049840.8.01,
localizado no Município de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, com prazo estimado de
execução da obra de 11.09.2023 a 24.12.2025, estimativas de desoneração previstas na
portaria e de titularidade da empresa Serra da Palmeira Energia 23 LTDA., inscrita no CNPJ
46.098.772/0001-09, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.482/2023, habilitada ao
REIDI através do Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF04/RFB nº 245, de
25.09.2023 (publicado no DOU de 27.09.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir
e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no
art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 646,
DE 3 DE MAIO DE 2024
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais
Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.186085/2024-74, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em
vista o disposto no art. 9º A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica:
ELIZABETE FRANCISCA DOS SANTOS & CIA LTDA., CNPJ: 41.841.644/0001-90, para o projeto
de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária -
MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.3902318/2024, conforme Edital de Aprovação nº 530, publicado no DOU em
19/03/2024, com período de execução de 01/02/2024 a 31/01/2027.
Art. 2º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de
todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período
de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do
Decreto nº 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF 08ª/RFB Nº 647,
DE 3 DE MAIO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi na atividade de Usuário
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de
2022 (publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2022, seção 1, página 186), tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no
processo nº 13032.136489/2024-15, declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de
publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao
seguinte estabelecimento:
CNPJ: 39.775.298/0001-47
Nome Empresarial: PEDRO PIFFER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EDITORA
LTDA.
Endereço: Av. Jorn. Paulo Zingg, 964 - Anexo Ant. 493 Dom. 9 12 91
Jardim Jaraguá (São Domingos)
CEP 05157-030 - São Paulo - SP
Registro: UP-08110/00326
Atividade: USUÁRIO
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação
ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos
e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o
responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às
penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO FONSECA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 648,
DE 3 DE MAIO DE 2024
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 10675.721698/2019-30, declara:
Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CENTRAL ENERGETICA
TUPACIGUARA LTDA, CNPJ nº 31.846.208/0001-50, relativa ao projeto de infraestrutura
pertencente ao setor de energia elétrica denominado "Implantação e exploração da
Central Geradora Termelétrica denominada UTE Central Energética Tupaciguara, no
município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, cadastrada com o Código Único do
Empreendimento de Geração -CEG: UTE:ALMG.038176-4.01".
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 12, de
12 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2019. A
supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao
amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s)
eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Ficam revogados, de forma automática, os efeitos da coabilitação ao
Reidi aplicados à pessoa jurídica abaixo elencada. não a eximindo dos procedimentos
formais referentes à solicitação de cancelamento da coabilitação, de acordo com os
requisitos e sanções previstos na legislação aplicada ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI):
Pessoa jurídica coabilitada: CONSTRUTORA SODESTE LTDA, CNPJ n°:
25.652.470/0001-60
ADE n° 16, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, de 25
de outubro de 2019 (DOU de 30/10/2019, seção 1, página 28)
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 19/05/2020.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB
N° 649, DE 3 DE MAIO DE 2024
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) da pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.069744/2024-17,
declara:
Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BARAUNAS IV ENERGETICA
S.A., CNPJ nº 34.986.649/0001-45, relativa ao projeto de infraestrutura pertencente ao
setor de energia elétrica denominado "EOL Baraúnas IV".
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 1.045, de
8 de setembro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, publicado no
Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019. A supracitada pessoa jurídica não
poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços
destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos
efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao
correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 14/12/2022.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB
N° 650, DE 3 DE MAIO DE 2024
Cancela a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-
Estrutura (Reidi) da pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.069880/2024-07, declara:
Art. 1º Cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica BARAUNAS XV
ENERGETICA S.A., CNPJ nº 34.986.689/0001-97, relativa ao projeto de infraestrutura
pertencente ao setor de energia elétrica denominado "EOL Baraúnas XV".
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 1.044,
de 8 de setembro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife,
publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019. A supracitada pessoa
jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de
bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada,
abrangendo referidos efeitos à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e
vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 20/10/2022.
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 651,
DE 3 DE MAIO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.755101/2023-91,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ENIND ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº
69.005.858/0001-45, referente ao projeto de reforços em instalações de transmissão de
energia elétrica nas Subestações Viana e Vitória, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL
nº 12.598, de 30 de agosto de 2022, de titularidade da pessoa jurídica Furnas Centrais
Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, matriculado sob o CNO nº
90.005.18715/74, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SPE/MME nº
1.871, de 23 de dezembro de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Energético do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU nº 243, de 27/12/2022, Seção 1,
Pág. 96), com prazo de execução previsto de 05/09/2022 a 05/09/2024, para a implantação
dos empreendimentos Vitória 19R e Viana 6R, conforme os termos e condições previstos
no Contrato nº 8000012908, celebrado entre a titular do projeto de infraestrutura, como
contratante, e a coabilitada, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo (ADE) SRRF/7ªRF nº 23, de 17 de fevereiro de 2023, publicado no DOU de
22/02/2023, seção 1, página 34.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto de reforços em
instalações de transmissão de energia elétrica nas Subestações Viana 6R e Vitória 19R, em
consonância com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 652,
DE 3 DE MAIO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13032.755211/2023-52,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ENIND ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº
69.005.858/0001-45, referente ao projeto de reforço em instalação de transmissão de
energia elétrica na Subestação Viana, objeto do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão
às Instalações de Transmissão - CCT nº 15.881, de 23 de julho de 2021, de titularidade da
empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., CNPJ nº 23.274.194/0001-19, matriculado sob o
CNO nº 90.016.32876/78, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SPE/MME
nº 1.487, de 7 de julho de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Energético do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU Nº 129, de 11/07/2022, Seção
1, Pág. 69), com prazo de execução previsto de 23/07/2021 a 23/07/2024, para a
implantação do empreendimento SE Viana 7R, conforme os termos e condições previstos
no Contrato nº 8000012908, celebrado entre a titular do projeto de infraestrutura, como
contratante, e a coabilitada, como contratada.
Art. 2º A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório
Executivo (ADE) SRRF/7ªRF nº 132, de 19 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial
da União (DOU) de 21/09/2022, seção 1, página 116.
Art. 3º A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto de reforço em
instalações de transmissão de energia elétrica na Subestação Viana 7R, em consonância
com o disposto no artigo 8º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa
jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente
canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da
Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
Art. 6º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 653,
DE 3 DE MAIO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.169701/2024-22,
declara:
Art. 1º Habilitada, a empresa abaixo identificada para operar no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela
Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações
posteriores, nos exatos termos da Portaria nº 236 de 06/03/2024 do Ministério dos
Transportes.
Interessada: EPR LITORAL PIONEIRO S A
CNPJ: 51.137.031/0001-20
Projeto: Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/508/804/855"
CNO: não possui
Setor de Infraestrutura: Transporte Rodoviário
Prazo estimado para execução: maio de 2024 a abril de 2029
Localização: estado do Paraná
Art 2ª. A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em
caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos
que condicionaram
a concessão do regime.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS
RETIFICAÇÃO
Na coluna PO das três primeiras linhas da tabela constante do art. 1º do Ato
Declaratório Executivo DRF/FNS Nº 19, de 30 de abril de 2024, publicado no DOU Nº 85,
de 03/05/2024, seção 1, página 61,
Onde se lê:
"533" e "534"
Leia-se:
"553" e "554"
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS / SRRF10 Nº 16, DE 2 DE MAIO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
nos processos nº 10166.763586/2020-30 e nº 13033.306335/2023-06, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 18.236.047/0001-14
Nome Empresarial: GRAFICA DE MARCO LTDA.