DESPACHO Nº 1.388, DE 3 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.388, DE 3 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria nº
6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no
48500.006682/2023-54, decide:
Indeferir o pedido apresentado pela Quasar Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 15.130.489/0001-93, de excepcionalização da observância da Área de
Desenvolvimento da Subestação pelo Complexo Sol de Itaueira.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 25/2024
Fica a abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi
julgado improcedente (negado provimento ao mérito), restando-lhe pagar ou parcelar o
débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61
da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição
em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. PROCESSO Nº TITULAR CNPJ DECISÃO
. 48425.944015/2018-54 Braskem S.A. **.150.391/***1-
70
Nega provimento ao
recurso
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 27/2024
Fica abaixo relacionada cientes que o recurso administrativo interposto não
foi conhecido, dada sua intempestividade, restando-lhe pagar ou parcelar o débito, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº: 48069.926327/2021-88.
Titular: LJMPR MINERADORA LTDA. ME.
CNPJ: **.906.285/***1-83.
Fica a abaixo relacionada ciente que o recurso administrativo interposto foi
julgado improcedente (negado provimento ao mérito), restando-lhe pagar ou parcelar o
débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº: 48052.910202/2021-15.
Titular: Centro de Ensino Superior Dom Alberto Ltda.
CNPJ: **.220.293/***1-00.
Auto de Infração nº: 2450/2021/DIRAR-6/ANM.
Auto de Infração nº: 4225/2021/DIRAR-6/ANM.
Fica o abaixo relacionado cientes que o recurso administrativo interposto foi
julgado improcedente (negado provimento ao mérito), restando-lhe(s) pagar ou parcelar o
débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº: 48403.930006/2017-53
Titular: Brazminco Ltda.
CNPJ: **.983.557/***1-52.
Notificações Administrativas nº 1485/2011, nº 2945/2012 e nº 2947/2012.
Fica a abaixo relacionada ciente que o recurso administrativo interposto foi
julgado improcedente (negado provimento ao mérito); restando-lhe pagar ou parcelar o
débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº 48068.966266/2020-11.
Titular: Alta Floresta Gold Mineração Ltda.
CNPJ: **.580.707/***1-17.
Auto de Infração nº: 6070/2020/DIRC/SAR-ANM/DIRAR-3 (DOU de 21/09/2020).
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 28/2024
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito despacho publicado(1417)
826.248/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA- DOU de 30/04/2024, que deu
provimento ao recurso interposto.
826.248/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA- DOU de 30/04/2024, que
tornou sem efeito o indeferimento da prorrogação do registro de licença.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO
Relação nº 47/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)