ACÓRDÃO Nº 2836/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2836/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Paulo Alexandre Matos Griffo e Grado
Engenharia Ltda., em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Termo de Compromisso de registro Siafi 653129 (peça 2), firmado entre o então
Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Mucuri-BA, e que tinha por
objeto a "construção de espigões em blocos pré-moldados e intertravados de
concreto".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando que houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato
gerador da irregularidade sancionada, qual seja, a data para prestação de contas, em
30/4/2010 (peça 16), até a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa
federal competente, em 15/4/2021 o Sr. Paulo Alexandre Matos Griffo, e em 15/7/2021
a empresa Grado Engenharia Ltda. (peças 11 a 13);
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o Relatório de Inspeção
RPJ/LCCF 030/2012, de 23/11/2012 (peça 9 p. 2), e o ato subsequente, o Parecer
88/2021/COA/CGEA/DOP/SEDEC, de 15/3/2021 (peça 9);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 47-50) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido
na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-039.977/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Grado Engenharia Ltda (32.651.465/0001-07); Paulo
Alexandre Matos Griffo (495.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Mucuri-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.