ACÓRDÃO Nº 2806/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2806/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-013.401/2017-3.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Município de Assu/RN.
4. Responsáveis: Antônio Batista de Araújo (307.***.***-04); Antônio Virgílio
Ferreira Machado (341.***.***-44); Colonial Construção Civil Ltda. (40.758.526/0001-50);
Ivan Lopes Júnior (008.***.***-93); Izaías Peres Fonseca (785.***.***-20); Júnior Roberto
da Costa (054.***.***-61); Município de Assu/RN (08.294.662/0001-23); Piso a Teto
Construções e Incorporação Ltda. (35.275.841/0001-96); e Valdneia Carla Nunes Silva
(010.***.***-61).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo da Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
8. Representação legal:
8.1. do Sr. Ivan Lopes Júnior: Fernanda Tavares Barreto (OAB/RN 10.876),
Jackson Denis Palrares de Macedo (OAB/RN 12.248) e Mariana Capistrano Sapinho Paiva
(OAB/RN 11.244);
8.2. da empresa Colonial Construção Civil Ltda.: Herbet Miranda Pereira Filho
(OAB/RN 12.340);
8.3. do Sr. Izaías Peres Fonseca e da Sra. Valdneia Carla Nunes Silva: Bruno
Vieira Alves (OAB/RN 17.240), Fabio Nascimento Moura (OAB/RN 12.993) e Renato
Augusto Soares de Souza Lopes (OAB/RN 6.146); e
8.4. da firma Piso a Teto Construções e Incorporação Ltda.: Andre?a Lucas
Sena de Castro (OAB/RN 4.662) e Juliano Cândido Braz Aires (OAB/RN 9.990).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional, atual Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do
Termo de Compromisso 42/2009, que teve por objeto a execução de ações emergenciais
de recuperação de estradas e de vias urbanas, recuperação de drenagem superficial e de
erosão, recuperação e construção de casas no Município de Assu/RN em face de fortes
chuvas, com transbordamento elevado das águas da barragem Armando Ribeiro Gonc–alves
e do açude público de Mendubim no ano de 2009.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a ocorrência da prescrição principal das pretensões punitiva e ressarcitória e
arquivar este processo, em relação aos Srs. Antônio Batista de Araújo, Antônio Virgílio
Ferreira Machado, Izaías Peres Fonseca, Júnior Roberto da Costa e à Sra. Valdneia Carla
Nunes Silva, bem como às firmas Colonial Construção Civil Ltda. e Piso a Teto Construções
e Incorporação Ltda. e ao Município de Assu/RN;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ivan Lopes
Júnior, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes
datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na
forma da legislação em vigor:
. Data Valor (R$)
. 21/8/2009 129.022,44
. 2/10/2009 266.423,01
. 3/11/2009 64.037,75
. 25/1/2010 116.137,76
. 11/3/2010 84.634,59
. 21/10/2009 73.062,58
. 19/11/2009 124.442,52
. 16/12/2009 88.820,44
. 12/2/2010 23.528,11
. 12/4/2010 7.154,85
9.3. aplicar ao Sr. Ivan Lopes Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das
dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais
(débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
cientificando o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Norte, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das providências cabíveis, bem como em
atenção ao Ofício constante da peça 61 (p. 156), e ainda ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, para ciência.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2806-
14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).