ACÓRDÃO Nº 2804/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2804/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.571/2021-0.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Henrique Figueiredo Alves (664.***.***-00) e Mauro
Godinho Goncalves (360.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso
Suckow da Fonseca (Cefet/RJ).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Taiguara Líbano Soares (OAB-RJ 167.727),
representando Carlos Henrique Figueiredo Alves; Taiguara Líbano Soares (OAB-RJ 167.727),
entre outros, representando Mauro Godinho Gonçalves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
(Cefet/RJ), diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do
Termo de Execução Descentralizada 1.826, firmado com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, as contas de Mauro Godinho Gonçalves e Carlos Henrique
Figueiredo Alves, dando-lhes quitação;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Cefet/RJ e ao FNDE; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2804-14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.