PORTARIA SPU/MGI Nº 2.956, DE 3 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.956, DE 3 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria nº 12.746, de 20 de outubro de
2021, que autoriza o Contrato de cessão onerosa,
entre a União, representada pela Superintendência
do Patrimônio da União em São Paulo, e a empresa
Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, inscrita
no CNPJ nº **.*72.213/0001-**.
OSECRETÁRIODOPATRIMÔNIODAUNIÃO,DOMINISTÉRIODAGESTÃOEDAINOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº
12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts.18, inciso II e §§ 2º ao 5º e 7º,
e42daLeinº9.636,de15demaiode1998,c/carts.95e96doDecreto-Leinº9.760,de5desetembro
de 1946, na deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada - (GE-DESUP 2), bem como
nos elementos que integram o Processo Administrativo 2º 04977.003159/2011-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a atualização do valor de retribuição da cessão de uso onerosa
à Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, inscrita no CNPJ nº 04.172.213/0001-51, de
imóvel de propriedade da União, com área de 7.000,00 m², RIP 7071.01445.500-2,
localizado na Avenida Francisco Manoel, Bairro do Jabaquara, município de Santos, Estado
de São Paulo, registrado sob a Matrícula nº 31477, Livro 3-BB, do 1º Cartório de Registro
de Imóveis de Santos:
Art. 2º Em modificação ao disposto no artigo 4º da Portaria nº 12.746, de 20 de
outubro de 2021, fica a outorgada cessionária obrigada a pagar mensalmente à União, a título
de retribuição pelo uso do imóvel, o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em
consonância ao parecer da Superintendência da União no Estado de São Paulo - SPU/SP.
Art. 3º As demais cláusulas e condições constantes na Portaria nº 12.746, de 20
de outubro de 2021, permanecem inalteradas.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE