RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.069, DE 26 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.069, DE 26 DE ABRIL DE 2024
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e
Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário
Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de
Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e
consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso
a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no §
2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991; e dá outras providências;
Considerando Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, que dispõe sobre a
tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
Considerando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD);
Considerando o Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, que regulamenta
o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os
requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os
documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais;
Considerando o Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, que regulamenta
o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre
o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de
Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
Considerando a aprovação do conteúdo do Plano Diretor de Tecnologia da Informação
e da Comunicação no Conselho Pleno do CFESS realizado de 14 a 17 de março de 2024.
Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução pelo Conselho
Pleno do CFESS realizado de 18 a 21 de abril de 2024; resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do CFESS, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação
e da Comunicação - PDTI, que se encontra disponível no site institucional do CFESS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI