RESOLUÇÃO Nº 249/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 249/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024
Institui a Câmara de Fiscalização do CREF3/SC
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe
que "as Câmaras Permanentes são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e
da Presidência do CREF3/SC, com a competência exclusiva para examinar e deliberar em
caráter preliminar por meio de análise, instrução, emissão de parecer e prolação de
decisões sobre assuntos e processos que lhes forem submetidos". CONSIDERANDO o
disposto no inciso III, Artigo 70, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o
disposto no § 2º, do Art. 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que dispõe que as
câmaras permanentes serão criadas por meio de Resolução, aprovada pelo Plenário;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do CREF3/SC, realizada em 17 de
junho de 2023; resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Fiscalização do CREF3/SC, Câmara Permanente,
nos termos do inciso III, do Art. 70, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 2º - A Câmara
de Fiscalização será composta de acordo com o determinado pelo art. 78, do Regimento
Interno do CREF3/SC. Art. 3º - À Câmara de Fiscalização do CREF3/SC compete
especificamente:
I. definir diretrizes, normas e procedimentos para a fiscalização do exercício
profissional; II. desenvolver ações necessárias à adequada fiscalização e prevenção de
infrações no exercício profissional; III. elaborar recomendações, orientações e diretrizes
sobre os diferentes campos de intervenção profissional; IV. responder consultas e orientar
procedimentos para a fiscalização do exercício profissional; V. zelar pela orientação e pela
eficácia da fiscalização do exercício profissional; VI. analisar, debater e solucionar os
problemas encontrados pelos Agentes de Orientação e Fiscalização do CREF3/SC, quando
da fiscalização. VII. acompanhar, analisar e emitir parecer sobre atos que versem sobre
orientação e fiscalização do exercício profissional emanados de órgãos públicos e entidades
privadas; VIII. apreciar e emitir parecer sobre ações voltadas à eficácia da orientação e
fiscalização do exercício e das atividades dos Profissionais de Educação Física pelo
CREF3/SC, encaminhando propostas ao Plenário; IX. elaborar relatório de fiscalização a ser
enviado, trimestralmente, ao CONFEF contendo as seguintes informações: a) o número
total de fiscalizações realizadas no período (ativas/reativas), indicando as quantitativo
referentes às Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas; b) a descrição das infrações identificadas,
quantificando-as; c) os efeitos gerados pelos autos de fiscalização. Art. 4º - Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde 17/06/2023.
PAULO ROGÉRIO MAES JUNIOR