RESOLUÇÃO Nº 251/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 251/CREF3/SC, DE 3 DE MAIO DE 2024
Institui a Câmara de Orientação e Ética Profissional
do CREF3/SC
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF3/SC,
no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Inciso IX, do artigo 61, e;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 69, do Regimento Interno do CREF3/SC, que
dispõe que "as Câmaras Permanentes são órgãos de assessoramento do Plenário, da
Diretoria e da Presidência do CREF3/SC, com a competência exclusiva para examinar e
deliberar em caráter preliminar por meio de análise, instrução, emissão de parecer e
prolação de decisões sobre assuntos e processos que lhes forem submetidos".
CONSIDERANDO o disposto no inciso V, Artigo 70, do Regimento Interno do CREF3/SC;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do Art. 69, do Regimento Interno do CREF3/SC,
que dispõe que as câmaras permanentes serão criadas por meio de Resolução,
aprovada pelo Plenário; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do
CREF3/SC, realizada em 17 de junho de 2023; resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF3/SC,
Câmara Permanente, nos termos do inciso V, do Art. 70, do Regimento Interno do
CREF3/SC. Art. 2º - A Câmara de Orientação e Ética Profissional será composta de
acordo com o determinado pelo art. 84, do Regimento Interno do CREF3/SC. Art. 3º -
À Câmara de Orientação e Ética Profissional do CREF3/SC compete especificamente: I.
estimular a exação e a diligência no exercício profissional, resguardando a dignidade
dos que a exercem; II. elaborar recomendações, orientações e diretrizes sobre os
diferentes campos de intervenção profissional; III. propor e realizar atividades
relacionadas com a Ética Profissional nos campos de intervenção do Profissional de
Educação Física; IV. elaborar instruções sobre assuntos específicos relacionados com o
exercício profissional; V. analisar e emitir parecer sobre políticas públicas ou iniciativas
privadas, que incidam sobre Educação Física na saúde, na educação, nos esportes, na
cultura e lazer; VI. definir parâmetros e instrumentos de avaliação do exercício
profissional, incluindo exame de proficiência; VII. estabelecer referenciais para a criação
e reconhecimento de especialidades profissionais; VIII. articular ações entre formação
inicial e continuada, exercício profissional e mercado de trabalho; IX. elaborar
propostas sobre o perfil formativo e de intervenção profissional; X. propor mudanças
no Código de Ética do Profissional de Educação Física; XI. zelar pela observância dos
princípios do Código de Ética do Profissional de Educação Física. Art. 4º - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde
17/06/2023.
PAULO ROGÉRIO MAES JUNIOR