ACÓRDÃO Nº 2838/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2838/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por 15 dias contados a partir do dia útil
seguinte à juntada do pedido, o prazo solicitado pelo Ministério da Saúde para
atendimento da determinação exarada no subitem 1.7.1 do Acórdão 11.588/2023-TCU-2ª
Câmara, conforme proposto pela Unidade Técnica.
1. Processo TC-040.512/2023-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Petrópolis - RJ.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.