PORTARIA PGR/MPF Nº 365, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA PGR/MPF Nº 365, DE 2 DE MAIO DE 2024
Instala a Unidade Nacional de Enfrentamento ao
Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando
de Migrantes (UNTC), e dá outras providências.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, e considerando o que consta na Resolução CSMPF nº 230, de 2 de abril de
2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Fica instalada, no âmbito do Ministério Público Federal, a Unidade
Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de
Migrantes (UNTC), vinculada à Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-
Geral da República.
Art. 2º A UNTC é constituída por:
I - 1 (um) ofício comum de Procurador da República lotado na Procuradoria
da República no Distrito Federal;
II - 1 (um) ofício comum de Procurador da República lotado na Procuradoria
da República em São Paulo;
III - 1 (um) ofício comum de Procurador da República lotado na
Procuradoria da República em Minas Gerais;
IV - 1 (um) ofício comum de Procurador da República lotado na
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul;
V - 1 (um) ofício especial de Procurador Regional da República lotado na
Procuradoria Regional da República da 3ª Região; e
VI - 1 (um) ofício especial de Procurador Regional da República lotado na
Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
§ 1º O provimento dos ofícios comuns previstos neste artigo será objeto de
proposta de remoção de ofício, pelo Procurador-Geral da República, ao Conselho
Superior do Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 57, inciso XIX, e 211 da
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
§ 2º Os membros lotados nos ofícios de que trata este artigo devem exercer suas
atividades nas respectivas Procuradorias da República e Procuradorias Regionais da República.
§ 3º Os membros titulares dos ofícios de que tratam os incisos V e VI
devem ser designados pelo Procurador-Geral da República dentre aqueles lotados nas
respectivas unidades e pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º As designações realizadas no curso do prazo de que trata o § 3º
devem ter vigência pelo prazo remanescente, sem prejuízo da recondução.
Art. 3º A UNTC contará com 1 (um) membro coordenador e 1 (um) membro
coordenador adjunto, designados dentre os titulares dos seus ofícios pelo Secretário de
Cooperação Internacional, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 4º O membro coordenador será o distribuidor.
Art. 5º Os titulares dos ofícios da UNTC devem participar de reuniões e
audiências e atender as partes e advogados preferencialmente por videoconferência,
observado o disposto nos arts. 6º e 7º da Resolução CNMP nº 235, de 10 de agosto
de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público.
§ 1º A participação em reuniões e audiências caberá ao membro a quem
for distribuída a ação ou àquele que o substitua na forma do art. 5º, quando
constatado interesse público que a justifique e respeitada a independência
funcional.
§ 2º Negada a participação do Ministério Público Federal por
videoconferência ou não havendo condições técnicas para tanto, deve comparecer ao
ato, quando este ocorrer em local que for sede de unidade do Ministério Público
Federal, membro titular de ofício comum daquela unidade.
Art. 6º Os titulares dos ofícios da UNTC devem substituir-se mutuamente,
observados, na hipótese de afastamentos, os limites fixados pela Portaria PGR/MPU nº
591, de 27 de outubro de 2005.
Parágrafo único. As férias e afastamentos dos membros integrantes da UNTC
devem ser autorizadas pelo Secretário de Cooperação Internacional.
Art. 7º A coordenação nacional e os ofícios da UNTC têm a seguinte
estrutura administrativa e de pessoal:
I - Coordenação nacional:
a) 4 (quatro) técnicos administrativos; e
b) 4 (quatro) funções comissionadas FC-2.
II - Ofícios comuns:
a) 1 (um) analista processual;
b) 1 (um) cargo em comissão CC-4; e
c) 2 (dois) estagiários de graduação.
III - Ofícios especiais:
a) 1 (um) cargo em comissão CC-2; e
b) 1 (um) estagiário de graduação.
§ 1º Os servidores lotados na Coordenação Nacional da UNTC devem
exercer suas atividades na Procuradoria-Geral da República.
§ 2º Os servidores e estagiários lotados nos ofícios de que tratam os incisos II
e a III devem exercer suas atividades nas respectivas unidades de lotação dos ofícios.
§ 3º Os ofícios comuns da UNTC podem ter em sua estrutura 2 (dois)
estagiários de graduação ou 1 (um) estagiário de pós-graduação.
Art. 9º À estrutura administrativa da UNTC compete:
I - supervisionar as atividades de distribuição dos autos judiciais e extrajudiciais
pelas Coordenadorias Jurídicas e de Documentação (COJUDs) das unidades administrativas;
II - prestar apoio e auxílio administrativo aos gabinetes dos ofícios da
UNTC;
III - organizar a escala de audiências, férias e plantão dos membros titulares
dos ofícios da UNTC;
IV - elaborar minutas de expedientes administrativos; e
V - realizar outras atividades administrativas relacionadas às atribuições da UNTC
ou por designação do Coordenador da UNTC ou do Secretário de Cooperação Internacional.
Art. 10. Os ofícios especiais previstos no art. 2º, incisos V e VI, ficam
distribuídos a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 11. O Procurador-Geral da República publicará edital para inscrição de
interessados para compor a UNTC.
Art. 12. O provimento dos cargos e funções de que trata esta Portaria fica
condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 13. As questões controversas serão decididas pelo Secretário de Cooperação
Internacional e os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral da República.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO