ACÓRDÃO Nº 2812/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2812/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.015/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Lea Maria da Cunha Loureiro (401.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (substituindo o
Ministro Antônio Anastasia).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em favor de Lea
Maria da Cunha Loureiro, emitido pelo Ministério Público Federal, ora apreciado para fins
de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Lea Maria da Cunha Loureiro
(e-Pessoal n. 26476/2019), negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo quinze dias contados da ciência, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1.1. corrija o valor da parcela referente à Gratificação de Atividade do
Ministério Público da União, para que incida sobre o vencimento básico proporcional ao
tempo de contribuição;
9.3.1.2 providencie o destaque da parcela excedente de 1/10 de FC-2 e
transforme-a em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros, consoante
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
9.3.1.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.2. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 14/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2812-
14/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente) e Augusto Nardes.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).