Atos do Diário Oficial da União de 18/04/2024

286 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 628/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 629/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 630/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 631/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 632/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 633/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 634/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 635/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 636/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 637/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 638/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 639/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 640/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 641/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 642/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 643/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 644/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 645/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 646/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 647/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 648/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 649/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 650/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 651/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 652/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 653/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 654/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 655/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 656/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 657/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 658/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 659/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 660/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 661/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 662/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 663/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 664/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 665/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 666/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 667/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 668/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 669/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 670/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 671/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 672/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 673/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 674/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 675/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 676/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 677/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 678/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 679/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 680/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 681/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 682/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 683/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 684/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 685/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 686/2024 - TCU - Plenário — Plenário
• ALVARÁ Nº 1.551, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.748, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.754, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.759, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.778, DE 9 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.901, DE 12 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.955, DE 14 DE MARÇO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.341, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.535, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.602, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.605, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.653, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL (5 partes)
• ARESTO Nº 1.633, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• ATA Nº 13, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — PLENÁRIO
• ATA Nº 14, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — PLENÁRIO
• ATO Nº 4.684, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.803, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.954, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.029, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.035, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.036, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.037, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.038, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.039, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.040, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.041, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.042, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.043, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.044, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.045, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.046, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.047, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.048, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.069, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.149, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 21.969, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 7, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA COSIT Nº 52, DE 1º DE MARÇO DE 2023, Nº 141, DE 19 DE JULHO DE 2023, Nº — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 158, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 159, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECRETO Nº 11.998, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
• DECRETO Nº 11.999, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 31, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.114, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.120, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.123, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.124, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.185, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.196, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.199, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.215, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.216, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.218, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.219, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.220, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 1.226, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 15, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 177/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 201/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 45/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 45-E, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 436, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 437, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SPC-ANP Nº 435, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 30, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 31, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 35, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, DO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 11.266, DE 2022, — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33/SENARC/MDS, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI Nº 13, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
• PORTARIA Nº 1.204, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.217, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.300, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.921, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA Nº 130, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA Nº 14.258, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.259, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.281, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.283, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.287, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.291, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.292, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.347, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.349, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.350, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.362, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 182, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 3.454, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.455, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.458, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.459, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 3.460, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 31, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 32, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 402, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 403, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 405, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 406, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 407, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 408, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 408, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 410, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 411, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 412, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 413, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 414, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 415, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 416, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 417, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 418, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 449, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 462, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 526, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 532, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 762, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
• PORTARIA Nº 763, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.968, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.969, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CNPQ Nº 1.724, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (2 partes)
• PORTARIA CNPQ Nº 1.728, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA COGEA Nº 43, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CONJUNTA GP Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 831, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 832, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 833, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 834, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 835, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 836, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 837, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 838, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 839, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 840, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 841, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 842, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 843, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CTL/CASLODE/CHELOG/EMCFA-MD Nº 1.852, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 158/2024, de 17 DE ABRIL DE 2024 - Processo nº — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA GM/MPO Nº 100, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GPR Nº 893, DE 11 DE ABRIL DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 11.034, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.056, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 11.071, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 12.677, DE 21 DE MARÇO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.811, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.814, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.817, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.821, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.822, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.823, DE 3 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.829, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.837, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.838, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.839, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.840, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.846, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.848, DE 5 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.853, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.854, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.856, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.857, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.885, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 12.886, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 12.889, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 12.893, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 12.894, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MEMP Nº 54, DE 2 DE MAIO DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• PORTARIA MESP Nº 46, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MINC Nº 124, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MJSP Nº 660, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MPS Nº 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA SPA/MF Nº 615, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.685, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA SAPS/MS Nº 21, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAPS/MS Nº 22, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 264, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (4 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 265, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 266, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 267, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.088, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.092, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.094, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.095, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.096, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.097, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.100, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.101, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (2 partes)
• PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.102, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
• PORTARIA SNAS Nº 86, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PROTOCOLO ICMS Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 323, DE 28 DE MARÇO DE 2024 — COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
• RESOLUÇÃO Nº 697, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 740, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• RESOLUÇÃO Nº 950, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.317, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.318, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.319, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 646, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.445, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.446, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.447, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.448, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.449, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.450, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.451, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.452, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.453, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.461, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.468, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.003, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.006, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.007, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.008, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL