ACÓRDÃO Nº 641/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 641/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre
possíveis irregularidades ocorridas em contratações da Polícia Federal por meio dos
seguintes certames: Pregão Eletrônico 22/2023, da Coordenação-Geral de Administração
da Polícia Federal; Pregão SRP 10/2020, da Central de Compras da Secretaria de Gestão
- SEGES/Ministério da Economia; Pregão Eletrônico 10/2022, da Superintendência
Regional da Polícia Federal em Minas Gerais; Pregão SRP 3/2021, da Superintendência
Regional da Polícia Federal no Estado da Paraíba; Pregão Eletrônico 8/2020, da
Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado em Sergipe; Pregão Eletrônico
08/2023, da Superintendência Regional do Piauí, que tratam de contratações de
terceirização de serviços (apoio administrativo, recepção, secretariado e auxiliar de
serviços administrativos).
Considerando que o denunciante alegou, em suma, que os procedimentos
licitatórios se destinam à contratação de empresas que prestem serviços de apoio
administrativo em clara usurpação das atribuições dos cargos de Administrador e Agente
Administrativo, integrantes do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, caracterizando
burla ao concurso público.
considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com o Acórdão 1.184/2020-TCU-Plenário, pode-
se extrair os seguintes entendimentos: i) é possível a terceirização de serviços
administrativos, desde que sejam acessórios/complementares às atividades finalísticas da
instituição; ii) não devem estar presentes na contratação as características de
subordinação e pessoalidade entre os empregados terceirizados e a Administração
Pública contratante; e iii) os serviços terceirizados não estejam relacionados com
atribuições inerentes às categorias funcionais abrangidas no plano de cargos da
entidade;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que:
a) comparando-se as atribuições do cargo de assistente administrativo licitado
(PE 22/2023- CGA/PF) com as de administrador e agente administrativo do Plano Especial
de Cargos da Polícia Federal (PECPF), não se observa equivalência entre as funções,
apontando que os serviços contratados têm natureza acessória, não relacionados
diretamente às atividades-fim da unidade jurisdicionada. Ademais, não está presente, na
contratação, a subordinação dos terceirizados aos servidores da UJ e tampouco está
presente a pessoalidade na prestação dos serviços, conforme preceitos da minuta de
contrato presente no Termo de Referência do PE 22/2023-CGA/PF, o que demonstra que
a contratação está de acordo com os critérios estabelecidos no Acórdão 1.184/2020-TCU-
Plenário;
b) em relação ao Pregão Eletrônico 10/2020-Seges/ME, ao se comparar as
atribuições licitadas (assistente administrativo, recepcionista e secretário executivo - peça
14, p. 29-42) com as atribuições de administrador e agente administrativo do PECPF,
conforme destacado pelo denunciante (peça 1, p. 5), não se observa equivalência entre
as funções, indicando que os serviços contratados têm natureza acessória, não
relacionados diretamente às atividades-fim da unidade jurisdicionada e que não tem
atribuições típicas dos cargos previsto no PECPF. Tampouco se verifica existir elementos
de subordinação e pessoalidade entre o pessoal da prestadora de serviço e a
Administração Pública, o que demonstra que a contratação está de acordo com os
critérios fixados no Acórdão 1.184/2020-TCUPlenário;
c) acerca do Pregão Eletrônico 10/2022-SR/PF/MG, que trata da contratação
de técnicos em secretariado (peça 30), observando-se as atribuições requeridas (peça 30,
p. 21), como organizar arquivos físicos e eletrônicos, recepcionar as pessoas que se
dirigem ao setor, entre outras atividades, que demonstram que os serviços contratados
têm natureza acessória, não relacionados diretamente às atividades-fim da unidade
jurisdicionada e que não tem atribuições típicas dos cargos previsto no PECPF. Tampouco
se verifica existir elementos de subordinação e pessoalidade entre o pessoal da
prestadora de serviço e a Administração Pública, o que demonstra que a contratação está
de acordo com os critérios estabelecidos no Acórdão 1.184/2020-TCU-Plenário;
d) a respeito do Pregão Eletrônico 8/2020-SR/PF/SE, que trata da contratação
de recepcionista, auxiliar administrativo, assistente administrativo e motorista (peça 31),
observando-se as atribuições requeridas (peça 31, p. 2-5), verifica-se que trata de
atividades que demonstram que os serviços contratados têm natureza acessória, não
relacionados diretamente às atividades-fim da unidade jurisdicionada e que não tem
atribuições típicas dos cargos previsto no PECPF. Tampouco se verifica existir elementos
de subordinação e pessoalidade entre o pessoal da prestadora de serviço e a
Administração Pública (item 9.7 do TR - peça 31, p.8), o que demonstra que a
contratação está de acordo com os critérios fixados no Acórdão 1.184/2020-TCU-
Plenário;
e) em relação ao Pregão SRP 3/2021-SR/PF/PB, que trata da contratação de
recepcionista, auxiliar administrativo e motorista (peça 32), observando-se as atribuições
requeridas (peça 32, p. 25), verifica-se que se trata de atividades que demonstram que
os serviços contratados têm natureza acessória, não relacionados diretamente às
atividades-fim da unidade jurisdicionada e que não tem atribuições típicas dos cargos
previsto no PECPF. Tampouco se verifica existir elementos de subordinação e
pessoalidade entre o pessoal da prestadora de serviço e a Administração Pública (item
10.7 do TR, peça 32, p. 29), o que demonstra que a contratação está de acordo com os
critérios estabelecidos no Acórdão 1.184/2020-TCU-Plenário;
f) sobre o Pregão Eletrônico 08/2023-SR/PF-PI, que trata de contratação de
recepcionista (peça 33), observando-se as atribuições requeridas (peça 33, p. 2), verifica-
se que trata de atividades que demonstram que os serviços contratados têm natureza
acessória, não relacionados diretamente às atividades-fim da unidade jurisdicionada e
que não tem atribuições típicas dos cargos previsto no PECPF. Tampouco se verifica
existir elementos de subordinação e pessoalidade entre o pessoal da prestadora de
serviço e a Administração Pública (item 8.9 do contrato, peça 35 p.4), o que demonstra
que a contratação está de acordo com os critérios fixados no Acórdão 1.184/2020-TCU-
Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 234 a 236 do Regimento Interno do
TCU e nos arts. 103, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, ante a inexistência dos elementos necessários à sua adoção;
d) comunicar esta decisão ao denunciante e ao Departamento de Polícia
Federal;
e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-005.567/2024-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: identidade preservada
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.