ACÓRDÃO Nº 632/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 632/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido formulado pelo Sindicato das Empresas Operadoras de
Terminais Retro Portuários - Sinter para ingresso nos autos como amicus curiae, com
fundamento no art. 146 do Regimento Interno do TCU e no art. 138 do Código de
Processo Civil.
Considerando que, originalmente, os autos referem-se à denúncia em face de
supostas irregularidades na tramitação do processo de revisão da Resolução 2.389/2012
da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em especial nas fases
preparatórias e procedimentais de audiência pública prévia ao rito de modificação da
norma, bem como de ilegalidade no estabelecimento da taxa denominada Serviço de
Segregação e Entrega de Contêineres (SSE);
Considerando que, ao apreciar o presente feito, o Tribunal prolatou o Acórdão
1.448/2022-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que, no mérito, em
síntese:
i) considerou parcialmente procedentes as denúncias do presente processo e
do TC 012.249/2019-0;
ii) considerou procedente a denúncia do TC 015.453/2020-0, em face do
desvio de finalidade do ato de expedição da Resolução Antaq 72/2022, normativo que
permite a cobrança da taxa de serviço de segregação e entrega dos recintos
alfandegários independentes pelos terminais portuários, praticado com um fim diverso do
previsto e em afronta à legislação;
iii) determinou à Antaq que, no prazo de 30 (trinta) dias, anule todos os
dispositivos da Resolução 72/2022 que dizem respeito à possibilidade de cobrança do
serviço de segregação e entrega de contêiner (SSE) em face do desvio de finalidade;
iv) determinou, cautelarmente, a suspensão dos efeitos de todos os dispositivos
da Resolução 72/2022, que dizem respeito à possibilidade de cobrança do serviço de
segregação e entrega de contêiner (SSE) em face do desvio de finalidade; e
v) cientificou a Antaq de que a ausência de Análise de Impacto Regulatório
(AIR) previamente à Audiência Pública 4/2018, identificada no processo de revisão da
Resolução 2.389/2012-Antaq (processo 50300.000381/2008-86 da Antaq), estaria em
desacordo com a recomendação feita mediante o item 9.1.1 do Acórdão 240/2015-TCU-
Plenário e com o Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório
(AIR) da Casa Civil da Presidência da República, além de não se coadunar com a
legislação atualmente em vigor;
Considerando que o presente processo se encontra em fase recursal, no
âmbito da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), em sede de
pedido de reexame interposto pela Antaq contra o Acórdão 1.448/2022-TCU-Plenário;
Considerando que, por meio do Acórdão 78/2023-TCU-Plenário, este Tribunal,
entre outras medidas, deferiu o ingresso da Associação Brasileira dos Terminais de
Contêineres (Abratec) e da Associação dos Usuários dos Portos da Bahia (Usuport) como
amicus curiae;
Considerando que, na sequência, por meio do Acórdão 1.981/2023-TCU-
Plenário, este Tribunal deferiu o ingresso, como amicus curiae, da Santos Brasil
Participações S/A, da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da
Logística e da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), bem como indeferiu o
ingresso da Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.;
Considerando que, após a prolação das decisões acima, o Sindicato das
Empresas Operadoras de Terminais Retro Portuários - Sinter também apresentou pedido
de ingresso nos autos como amicus curiae, nos termos do art. 138 do Código de Processo
Civil;
Considerando que o Sinter tem a finalidade de estudo, coordenação, proteção
e representação das categorias econômicas que realizam atividades de terminais de
contêineres, armazéns gerais e portos secos instalados em área retro-portuária,
representando diversas entidades do setor;
Considerando que a intervenção de amicus curiae objetiva fornecer
informações e esclarecimentos de fatos e de direito, para contribuir com o alcance do
interesse público e aprimorar o debate de matéria em julgamento no Tribunal;
Considerando que a convocação ou a aceitação de entidade para auxiliar o
TCU, nessa condição jurídica, fornecendo subsídios técnicos para a formação do juízo de
mérito, é faculdade exclusiva do relator, que preside o processo (Acórdão 2.310/2021-
Plenário, relator Raimundo Carreiro);
Considerando que, a despeito de a Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos ter opinado pela ausência de razões suficientes para o ingresso da peticionária
como amicus curiae, entendo, noutro sentido, que a entidade pode vir a agregar
informações relevantes nos autos, ante a sua expertise e representatividade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 138 do Código de Processo Civil, em deferir o
ingresso nestes autos do Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retro
Portuários - Sinter como amicus curiae, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentação de manifestação complementar, a ser examinada em conjunto com o
mérito do pedido de reexame interposto pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários.
1. Processo TC-021.408/2019-0 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 015.453/2020-0 (DENÚNCIA); 012.249/2019-0 (DENÚNCIA)
1.2. Recorrente: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(04.903.587/0001-08).
1.3. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(04.903.587/0001-08).
1.4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq); Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Infraestrutura (extinto);
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de Portos e Aeroportos.
1.5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Pedro Gomes Miranda e Moreira (275216/OAB-SP),
Guilherme Augusto Cardoso (379112/OAB-SP) e outros; Fabiano Augusto Martins Silveira
(31.440/OAB-DF), representando Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda; Daniel
Gustavo Santos Roque (31195/OAB-SP), Artur Watt Neto e outros; Maria Carolina Feitosa
de Albuquerque Tarelho (42139/OAB-DF); Beto Ferreira Martins Vasconcelos
(172687/OAB-SP); Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de
Souza (55713/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Mariana de Carvalho
Nery (41292/OAB-DF), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (57349/OAB-DF), Ana Claudia
Vieira da Costa (45084/OAB-DF), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira (46777/OAB-DF),
Natalia Moreira da Silva (60719/OAB-DF), Mariana Ribeiro de Melo Pereira (52393/OAB-
DF), Luana Karen de Azevedo Santana (60309/OAB-DF), Ana Paula Bezerra Godoi
(50252/OAB-DF), Daniele Gomes Colaço (46549/OAB-DF), Raquel de Souza Morais Oliveira
(61248/OAB-DF), Thais Asevedo Ferreira (69739/OAB-DF), Amanda Helena da Silva
(59514/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF), Ludmilla Alves Couto (59198/OAB-
DF), Mayrluce Alves de Sousa (61298/OAB-DF) e outros.
1.10. Providência: dar ciência desta deliberação ao requerente e à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).