PORTARIA MCOM Nº 12.814, DE 3 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.814, DE 3 DE ABRIL DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe são conferidas, considerando o
disposto no inciso II, do art. 4º, do Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão
e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 53115.024924/2022-94, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº 138/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Extinguir, a pedido da RÁDIO E TV UMBU LTDA., inscrita no CNPJ nº
89.294.565/0001-32, a partir de 8 de setembro de 2022, a autorização para execução do
serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do canal 17 (dezessete), analógico,
primário, outorgado por intermédio da Portaria nº 141, de 2 de maio de 1990, publicada
no Diário Oficial da União de 7 de junho de 1990, e mediante o uso do canal 35 (trinta e
cinco), digital, primário, consignado por intermédio da Portaria nº 2.540, de 21 de
novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro de 2012,
no município de Iraí, no estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES