DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 18/04/2024

DELIBERAÇÃO Nº 108, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007012/2023-
53, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 67 (SEI nº 2041454), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração Nº 006124-7 (SEI nº
1985200), decide: aplicar penalidade de penalidade de MULTA à empresa DIDI DOS SANTOS
AREVALO 47348224253, CNPJ nº 23.871.589/0001-07, no valor de R$ 125,00 (cento e vinte
e cinco reais), conforme Tabela de Dosimetria - FATO 1 (SEI nº 2053650), pela prática da
infração prevista no inciso VIII do artigo 13 da Resolução nº 3285/2014-ANTAQ.
A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao
Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo,
no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da
empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em
seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da
Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ,
no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças
pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-
6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOAO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas