SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 17 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 89, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO.TERMO INICIAL.
Desde que observados os requisitos da legislação de regência, a partir de março
de 2022, o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser usufruído
por pessoa jurídica que exerça atividades previstas na Portaria ME nº 7.163, de 2021, na
Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou no referido art. 4º.
ADICIONAL DO IRPJ.
O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, inclui tanto a
alíquota regular do IRPJ, quanto a alíquota do adicional.
RETENÇÃO NA FONTE. NOTAS FISCAIS.
Os prestadores de serviços beneficiários da redução de alíquotas a zero prevista
no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, devem informar essa condição na nota ou documento
fiscal que emitirem, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem,
sujeitarem-se à retenção de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins referentes
ao valor total da referida nota ou documento fiscal, no percentual total correspondente à
natureza do bem ou serviço, até o período de competência que inclui a data do mês de
publicação da Medida Provisória nº 1.147, de 2022.
A Medida Provisória nº 1.147, de 2022, que incluiu o §3º no art. 4º da Lei nº
14.148, de 2021, estabelece de forma expressa a dispensa de retenção de IRPJ, CSLL,
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando o pagamento ou o crédito se referir a
receitas desoneradas na forma do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, a partir do termo
inicial do período de competência imediatamente posterior à data de publicação do
referido ato.
ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL.
O benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não abrange todas
as receitas e resultados da pessoa jurídica, limitando-se às receitas e resultados que, nos
termos da legislação de regência, decorrem do exercício de atividades integrantes do setor
de eventos, devidamente segregados dos demais valores auferidos pela pessoa jurídica.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SPED.