PORTARIA Nº 182, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 182, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Institui o Programa Nacional de Capacitação em
Infraestrutura da Qualidade (Pronac), para
atendimento ao previsto no inciso VIII do art. 3º,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e
fixar as diretrizes básicas de operacionalização da
capacitação da RBMLQ-I.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo § 3º
do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e no inciso V do artigo 18,
da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de
outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999;
Considerando a necessidade do Inmetro de planejar e executar atividades
de pesquisa, ensino e desenvolvimento científico e tecnológico em metrologia e
infraestrutura da qualidade e áreas afins;
Considerando a necessidade do Inmetro de promover o constante
aperfeiçoamento de seus quadros através de cursos nas modalidades presencial, à
distância ou híbrida;
Considerando a necessidade do Inmetro atuar de forma mais efetiva na formação
e aperfeiçoamento de recursos humanos que atuam nos órgãos delegados dos estados da
federação e nas superintendências, em prol do fortalecimento da fiscalização e do controle
das atividades materiais e acessórias, da metrologia legal e da avaliação da conformidade;
Considerando que a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade
(RBMLQ-I) é o braço executivo do Inmetro em todo o território brasileiro, incumbida
de fiscalizar o cumprimento dos requisitos técnicos pelos produtos, insumos e serviços
que fazem parte do escopo regulatório do Inmetro;
Considerando a necessidade de apoiar as empresas brasileiras e o setor produtivo,
por meio dos órgãos delegados da RBMLQ-I, a fim de responder aos desafios do país;
Considerando a necessidade do Inmetro em promover ações de
desenvolvimento regional com o apoio da sua Infraestrutura da Qualidade, favorecendo
que os 26 órgãos que compõem a RBMLQ-I em todo o Brasil possuam o mesmo nível
de serviço, visando possibilitar que cada um deles implante políticas que estabeleçam
seus compromissos com a imparcialidade, com os requisitos técnicos e legais e com a
promoção do desenvolvimento sustentável; e
Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.003007/2024-01, resolve:
Art. 1º Instituir o PROGRAMA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO EM
INFRAESTRUTURA DA QUALIDADE (Pronac), para atendimento ao previsto no inciso VIII
do art. 3º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e fixar as diretrizes básicas
de operacionalização da capacitação da RBMLQ-I.
Art. 2º O Pronac, programa vinculado à Diretoria de Inovação, Planejamento
e Articulação Institucional (Dplan), objetiva a obtenção de pessoal capacitado para
execução das atividades dos órgãos delegados (OD) e das superintendências do
Inmetro, visando contribuir para melhoria da qualidade da prestação dos serviços do
Inmetro pela Rede Brasileira de Metrologia e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I).
Art. 3º O Pronac deve organizar um portfólio de cursos que poderão ser
ofertados à RBMLQ-I.
Parágrafo único. Para isso é necessário estabelecer canais abertos para o
levantamento das necessidades, que podem ter como origem:
a) Os órgãos delegados e superintendência;
b) Unidades finalísticas do Inmetro;
c) Órgãos externos.
Art. 4º O cronograma anual de cursos deve ser elaborado, visando
estabelecer a previsão de atividades de capacitação.
Parágrafo único. Sempre que for necessário, visando atender a demandas
consideradas urgentes o cronograma poderá ser retificado.
Art. 5º A implantação das turmas deve ocorrer sob a coordenação da Dplan,
envolvendo todas as partes interessadas.
§ 1º A Dplan deve atuar como facilitadora desse processo entre as unidades
do Inmetro e a RBMLQ-I.
§ 2º A Divisão de Ensino e Pesquisa do Inmetro (Diepi)/ Diretoria de
Diretoria de Metrologia Científica, Industrial e Tecnologia (Dimci) deve atuar na parte
pedagógica dos cursos e operacionalizar os treinamentos ofertados pelo Inmetro.
§ 3º A Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf) e a Diretoria de Metrologoa
Legal (Dimel) devem prover o suporte técnico e os conteúdos dos treinamentos;
§ 4º A Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (Ctinf)/Dplan deve
tomar ações que permitam o uso do Sistema de Gestão Integrada (SGI);
§ 5º Os órgãos delegados e superintendências integrantes da RBMLQ-I deverão
destacar representantes (interlocutores de capacitação), a fim de facilitar a comunicação e a
execução de procedimentos operacionais, tais como a matrícula e a certificação dos alunos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO