PORTARIA Nº 532, DE 17 DE ABRIL DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 87 e 91, XXI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Instalar 4 (quatro) Ofícios de Subprocurador(a)-Geral do Trabalho criados pela Lei 14.561, de 26 de abril de 2023, tendo em vista a disponibilidade financeira e orçamentária, os quais passam a receber as seguintes denominações: 45º Ofício Geral da Procuradoria-Geral do Trabalho; 46º Ofício Geral da Procuradoria-Geral do Trabalho; 47º Ofício Geral da Procuradoria-Geral do Trabalho; 48º Ofício Geral da Procuradoria-Geral do Trabalho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 532, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 18/04/2024