ACÓRDÃO Nº 644/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 644/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das
recomendações proferidas no item 9.1. e da determinação do item 9.2. do Acórdão
2.794/2021-TCU-Plenário, referente à Auditoria Integrada no Processo de Análise de
Prestações de Contas de Bolsas e Auxílios conduzido pelo do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), cuja relatoria foi transferida a este
Relator por meio do item 9.3 do mesmo acórdão.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", 169, inciso V, e 243, do Regimento
Interno/TCU, em:
a) considerar em cumprimento as deliberações contidas nos itens 9.1 e 9.2 do
Acórdão 2.794/2021-TCU-Plenário;
b) determinar o retorno dos autos à unidade técnica, para nova rodada de
monitoramento a partir de 1º de agosto de 2024;
c) solicitar ao CNPq o envio, até 31 de julho de 2024, de documentação
atualizada que informe o andamento da implementação das medidas comunicadas nos
autos e a nova publicação do banco de dados, a fim de subsidiar a nova rodada de
monitoramento, encaminhando-lhe cópia da instrução de peça 35 e deste acórdão.
1. Processo TC-008.471/2023-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.