PORTARIA MCOM Nº 12.811, DE 3 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.811, DE 3 DE ABRIL DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro
de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
nº 53115.026272/2023-11, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 1072/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 5935/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00139/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à ESTÚDIOS REUNIDOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.179.748/0001-54, por meio Portaria nº 55, de 24 de março de 2009, publicada em 25 de março
de 2009, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 358, de 2012, publicado no dia 20 de julho de 2012, para a XODÓ EVENTOS & EDITORA MUSICAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.670.530/0001-01, para
executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50409541400, no município de Nossa Senhora do Socorro, estado de Sergipe.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Iolanda Maria Santos do Nascimento 10 10,00
. Nelson Francisco do Nascimento 99.990 99.990,00
. TOTAL 100.000 100.000,00
. NOME CARGO
. Nelson Francisco do Nascimento Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES