ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Atualiza a relação de produtos constante no registro de
especial de número 10107/086.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do
processo n° 13033.055804/2022-24, declara:
Artº 1º Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/086, como
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa GUILHERME FERREIRA
THIESEN, inscrita no CNPJ sob o nº 40.951.331/0001-21.
Artº 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos
abaixo discriminados.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
EDUARDO GODOY CORREA