ACÓRDÃO Nº 674/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 674/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.391/2002-9
2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de Revisão (em Prestação de
Contas)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Banco do Brasil Banco de Investimento S.A.
(24.933.830/0001-30)
3.2. Responsáveis: Alkimar Ribeiro Moura (031.***.***-53); Andrea Costa
Cenachi (541.***.***-34); Antonio Luiz Rios da Silva (224.***.***-68); Eduardo Augusto
de Almeida Guimarães (091.***.***-87); Eloir Cogliatti (397.***.***-49); Enio Pereira
Botelho (265.***.***-15); Fernando Hector Ribeiro Andalo (004.***.***-63); Helaine
Annita Tissiani (214.***.***-15); Joao Mendes da Rocha Neto (958.***.***-87); Lacy Dias
da Silva (029.***.***-53); Marcellus Samir Salles (796.***.***-00); Otávio Ladeira de
Medeiros (065.***.***-27); Paolo Enrico Maria Zaghen (112.***.***-49); Rossano
Maranhão Pinto (151.***.***-78); Selene Peres Peres Nunes (807.***.***-53); Vicente de
Paulo Diniz (059.***.***-49)
3.3. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Banco do Brasil Banco de Investimento S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Mario
Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil Banco
de Investimento S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
revisão interposto pelo Ministério Público de Contas, em face de deliberação proferida pela
1ª Câmara, na sessão de 3/12/2002 (Relação nº 54/2002, Ata 43/2002 -1ª Câmara), que
julgou regulares as contas dos responsáveis do BB Banco de Investimento S.A. (BB-BI),
relativas ao exercício de 2001, em razão de indícios de que a operação de aquisição, pelo
BB-BI, de 49,9% das ações com direito a voto da empresa MaxBlue Americas Holdings S.A.
foi realizada sem as cautelas técnicas necessárias, bem como de que o negócio culminou
em prejuízos para a entidade ao longo dos exercícios de 2002 e 2003.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992, c/c os art. 157 do Regimento Interno do TCU, c/c os arts 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, em:
9.1. retirar o sobrestamento dos autos;
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU
em relação aos fatos apurados nesses autos;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, ao Banco do Brasil
S.A. e ao Banco do Brasil Banco de Investimento S.A.;
9.4 arquivar os autos.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0674-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.