PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.096, DE 16 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.096, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Cancelamento de habilitação à fruição dos incentivos
de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969,
de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de
2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos
arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e considerando o que consta
no Processo MCTI nº 01245.022659/2023-10, de 14 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido da pessoa jurídica interessada, a habilitação à fruição do
crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts.
2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, de titularidade da empresa LG
ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 01.166.372/0001-55, concedida pela Portaria MCT/MDIC/MF
nº 769, de 13 de dezembro de 2001, publicada em 14 de dezembro de 2001, Portaria
MCT/MDIC/MF nº 357, de 29 de maio de 2002, publicada em 3 de junho de 2002, Portaria
MCT/MDIC/MF nº 821, de 17 de dezembro de 2002, publicada em 18 de dezembro de 2002,
Portaria MCT/MDIC/MF nº 471, de 26 de julho de 2006, publicada em 28 de julho de 2006,
Portaria MCT/MDIC/MF nº 289, de 4 de maio de 2009, publicada em 5 de maio de 2009,
Portaria MCTI/MDIC/MF nº 681, de 31 de agosto de 2011, publicada em 1º de setembro de
2011, Portaria MCTI/MDIC/MF nº 71, de 28 de janeiro de 2013, publicada em 29 de janeiro de
2013, Portaria MCTI/MDIC nº 2, de 2 de janeiro de 2014, publicada em 3 de janeiro de 2014,
Portaria MCTI/MDIC nº 96, de 27 de fevereiro de 2015, publicada em 2 de março de 2015.
Parágrafo único. O cancelamento não desobriga a pessoa jurídica interessada
quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas na legislação até a data em que se
manteve habilitada aos incentivos.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Portarias:
- Portaria MCT/MDIC/MF nº 769, de 13 de dezembro de 2001, publicada em 14 de
dezembro de 2001;
-PortariaMCT/MDIC/MFnº357,de29demaiode2002,publicadaem3dejunhode2002;
- Portaria MCT/MDIC/MF nº 821, de 17 de dezembro de 2002, publicada em 18 de
dezembro de 2002;
-PortariaMCT/MDIC/MFnº471,de26dejulhode2006,publicadaem28dejulhode2006;
-PortariaMCT/MDIC/MFnº289,de4demaiode2009,publicadaem5demaiode2009;
- Portaria MCTI/MDIC/MF nº 681, de 31 de agosto de 2011, publicada em 1º de
setembro de 2011;
- Portaria MCTI/MDIC/MF nº 71, de 28 de janeiro de 2013, publicada em 29 de
janeiro de 2013;
-PortariaMCTI/MDICnº2,de2dejaneirode2014,publicadaem3dejaneirode2014;e
-PortariaMCTI/MDICnº96,de27defevereirode2015,publicadaem2demarçode2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL