PORTARIA MCOM Nº 12.885, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 18/04/2024

PORTARIA MCOM Nº 12.885, DE 15 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.009732/2024-10, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
6186/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Educativa e Cultural Alto
Paranaiba (C.N.P.J. Nº 23.089.402/0001-00), executante do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter primário, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul,
utilizando o canal 29 (vinte e nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente
da sua programação, que passará a ser a Multi TV Comunicações Ltda (CNPJ Nº
02.052.700/0001-55), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Natal, estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO

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