ACÓRDÃO Nº 672/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 672/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.501/2023-6
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (em Relatório de
Auditoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Congresso Nacional
3.2. Responsáveis: Andre Santoro Severo (010.***.***-95); Comtermica
Comercial Termica Ltda (08.560.898/0001-64); Nisia Veronica Trindade Lima (425.005.407-
15); Simone Cristina Coelho Guimaraes (854.***.***-00); Superintendencia de Obras do
Plano de Desenvolvimento do Estado - Suplan (09.125.444/0001-28)
3.3. Recorrente: Comtermica Comercial Termica Ltda (08.560.898/0001-64)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: Fabricio Beltrao de Britto (OAB-PB 16253-B),
representando Comtermica Comercial Térmica Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos pela
Comtermica Comercial Térmica Ltda., em face do Acórdão 254/2024-Plenário, por meio
do qual este Tribunal determinou a exclusão da taxa de administração de contratos
(Empreender) dos benefícios e despesas indiretas (BDI) das obras de construção do
denominado Hospital da Mulher de João Pessoa-PB.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c arts 277, III, e 287, caput, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. conhecer os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão a embargante e aos órgãos e entidades
enumerados no item 9.2 do Acórdão 254/2024-Plenário;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 14/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0672-
14/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.