ACÓRDÃO Nº 647/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 647/2024 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de representação da então Secretaria de
Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) sobre indícios de irregularidades na
aquisição de medicamentos para o enfrentamento da Covid-19 pela Secretaria de Saúde
do Município de Imperatriz/MA;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar
quitação à Sra. Giselly Vieira Gomes, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi
imputada por meio do item 9.5 do Acórdão 2.393/2022 - TCU - Plenário.
1. Processo TC-033.118/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apenso: 022.796/2023-1 (Cobrança Executiva)
1.2. Responsáveis: Giselly Vieira Gomes (032.***.***-28); Mariana Jales de
Souza (048.***.***-88); Raffael Cordeiro Milhomem Moreira (027.***.***-40).
1.3. Unidade: Município de Imperatriz/MA.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Alex Brunno Viana da Silva (OAB-MA 12.052), Daniel
Endrigo Almeida Macedo (OAB-MA 7.018) e outros, representando Mariana Jales de
Souza; Francisco de Assis Silva Xavier (OAB-MA 16.726), representando Giselly Vieira
Gomes; Alessandra Belfort Braga (OAB-MA 7.472/), representando Prefeitura Municipal
de Imperatriz - MA.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.